TERMOS E CONDIÇÕES DE USO
Esse site é operado pela empresa com razão social de MENDES E KNORST LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº de 21.821.237/0001-3, com sede na Rua Tomaz Flores, 365, Porto Alegre, RS, Brasil, denominada PrintUp. Em todo o site, os termos “nós”, “nos” e “nosso” se referem à PrintUp. A PrintUp proporciona esse site, incluindo todas as informações, ferramentas, produtos e serviços disponíveis para você, ora denominado usuário ou “você”, com a condição da sua aceitação de todos os termos, condições, políticas e avisos declarados aqui.
PREMISSAS BÁSICAS
A ACEITAÇÃO DESTES TERMOS E CONDIÇÕES DE USO É ABSOLUTAMENTE INDISPENSÁVEL À UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DA “PLATAFORMA”.
AO CLICAR NA CAIXA QUE INDICA SUA ACEITAÇÃO E PREENCHENDO O FORMULÁRIO DE CADASTRO VOCÊ ESTARÁ ACEITANDO OS TERMOS, DECLARANDO QUE LEU E CONCORDOU, MESMO QUE TACITAMENTE, COM A VERSÃO MAIS RECENTE DOS TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DA PRINTUP, VINCULANDO-SE AUTOMATICAMENTE ÀS REGRAS AQUI CONTIDAS.
O preenchimento do formulário e/ou utilização da Plataforma é proibida para qualquer pessoa juridicamente incapaz ou que não acorde plenamente com todos os “Termos”.
Os “Termos” vinculam legalmente os usuários com relação aos atuais ou novos serviços oferecidos pela PrintUp, bem como se aplicam a todos os usuários do site, incluindo, sem limitação, os usuários que são navegadores, fornecedores, USUÁRIOs, lojistas e/ou contribuidores de conteúdo.
O USUÁRIO SE COMPROMETE A UTILIZAR A PLATAFORMA E TODAS AS SUAS FERRAMENTAS DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE, A MORAL, A ORDEM PÚBLICA, AS CONDIÇÕES GERAIS DE USO E AS CONDIÇÕES PARTICULARES QUE, CONFORME O CASO, SEJAM APLICÁVEIS, BEM COMO NÃO EMPREGÁ-LAS PARA REALIZAR ATIVIDADES: (I) ILÍCITAS; (II) QUE CONSTITUAM CRIME OU CONTRAVENÇÃO; (III) QUE ATENTEM CONTRA DIREITOS DE TERCEIROS E/OU QUE INFRINJAM A LEGISLAÇÃO SOBRE PROPRIEDADE INTELECTUAL E INDUSTRIAL, OU QUAISQUER OUTRAS NORMAS DO ATUAL ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO.
Por favor, o USUÁRIO deve ler estes Termos e Condições de Uso cuidadosamente antes de acessar ou utilizar a PLATAFORMA. Ao acessar ou usar qualquer parte do site, você concorda com os Termos e Condições de Uso. Se você não concorda com todos os termos e condições desse acordo, então você não pode acessar o site ou usar quaisquer serviços.
Nossa loja é hospedada no fornecedor denominado King host. Eles nos fornecem uma plataforma de e-commerce online que nos permite vender nossos produtos e serviços.
DAS DEFINIÇÕES TERMINOLÓGICAS:
CONSUMIDOR/USUÁRIO: Trata-se de pessoa física ou jurídica que adquire Produtos, Serviços e/ou Softwares para seu próprio uso ou de seu grupo familiar ou social, conforme relação disciplinada pelo Código de Defesa do Consumidor. Doravante, “USUÁRIO” e “Consumidor” são termos utilizados como sinônimos para os fins destes Termos de Venda.
DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL: Significam todos os direitos existentes ou que venham a ser obtidos, adquiridos, registrados ou licenciados incluindo, mas não se limitando a qualquer patente, direito autoral, obra literária, obra artística, obra científica, software, invenções, banco de dados, desenho industrial, nome empresarial, marca, marca de serviço, logotipo, nome de domínio, “meta tag”, modelo de utilidade, projeto, segredo industrial, segredo comercial, informação confidencial, desenho ou modelo, topografia de circuito integrado, registrados ou não, em qualquer formato de mídia existente ou que venha a existir, incluindo mídias físicas e eletrônicas ou, se for o caso, qualquer aplicação de tais direitos, formas de proteção de natureza similar ou que tenham efeito equivalente ou similar a qualquer desses que possam subsistir em qualquer lugar no mundo, assim como quaisquer direitos de propriedade intelectual, “know-how”, metodologias e processos em que os serviços serão executados, documentação e técnicas associadas aos Produtos ou Materiais. Os Direitos de Propriedade Intelectual são protegidos pela legislação brasileira, incluindo, sem limitação, pela Lei da Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/1996), Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998) e Lei de Software (Lei nº 9.609/1998), assim como por quaisquer de suas alterações.
INFORMAÇÕES PESSOAIS: Significam informações relacionadas à pessoa natural identificada ou identificável, como nome, número de telefone e endereço de e-mail, incluindo números identificativos, dados locacionais ou identificadores eletrônicos, quando estes estiverem relacionados a uma pessoa.
DOCUMENTO DE COMPRA: Tratam-se das cotações, propostas e ou a confirmação de compra ou a nota fiscal enviada pela PrintUp ao USUÁRIO, os quais descrevem os Produtos e Softwares comprados pelo USUÁRIO, segundo termos estabelecidos neste documento, os Preços, condições de pagamento e outras disposições.
PREÇO: Trata-se do preço total a ser pago pelo USUÁRIO à PrintUp pelo Produto, Software e/ou Serviço adquirido, incluindo tributos de responsabilidade da PrintUp e, quando se tratar de fornecimento de Produtos, incluindo o valor do frete.
PRODUTOS: Tratam-se de hardware de impressora 3D e produtos relacionados, podendo ser da marca própria da PrintUp ou de terceiros.
SOFTWARE: Trata-se de quaisquer programas de computador, software, biblioteca, utilidade, ferramenta ou outro código de computador ou de programa, em forma de código objeto (binário), assim como materiais correlatos impressos, manuais, documentações eletrônicas e cópias, fornecidas pela PrintUp. O termo Software compreende, sem limitações, os stand alone software (softwares autossuficientes), o software fornecido em conexão com os Produtos e/ou Serviços, software instalado nos sistemas do USUÁRIO e o software acessado pelo USUÁRIO por meio da Internet ou outro meio remoto (como, sites, portais e soluções em “nuvem”).
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
1.1. Estes Termos e Condições de Uso são aplicáveis para todas as compras de Produtos e Software realizadas pelo USUÁRIO na PLATAFORMA, para uso do próprio do USUÁRIO na condição de usuário final, nos termos do art. 2º da Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor).
1.2. Esses Termos e Condições de Uso, juntamente a Política de Privacidade e com os Documentos de Compra do USUÁRIO constituem o acordo integral entre a PrintUp e o Consumidor para a compra de Produtos e Softwares.
CLÁUSULA SEGUNDA – DO CADASTRO
2.1. Primeiramente, o USUÁRIO declara estar ciente de que a PrintUp se reserva o direito de recusar o serviço a qualquer pessoa por qualquer motivo a qualquer momento.
2.2. O USUÁRIO que acessar a PLATAFORMA e desejar adquirir produtos e softwares deverá preencher o cadastro com as informações abaixo:
a. Razão social/Nome Completo;
b. Nome fantasia;
c. CNPJ/CPF;
d. Endereço;
e. Telefone Fixo;
f. Telefone Celular;
h. Senhas a serem escolhidas;
i. Dados do cartão de crédito cadastrado para compras, se aplicável.
2.3. O USUÁRIO MANTERÁ O CONTROLE E TOTAL PODER DE DECISÃO SOBRE SE DEVE OU NÃO COMPRAR QUALQUER PRODUTO OU SOFTWARE. A PRINTUP NÃO DARÁ CONSELHOS OU RECOMENDAÇÕES E NENHUMA INFORMAÇÃO DISPONIBILIZADA NA PLATAFORMA DEVE SER INTERPRETADA COMO ACONSELHAMENTO OU RECOMENDAÇÃO.
2.4. Para utilizar a plataforma, o usuário deverá ter, no mínimo, 18 (dezoito) anos de idade completos, capacidade civil e declarar e garantir que as informações prestadas são verdadeiras e que leu, compreendeu, concordou e está integralmente de acordo com o disposto neste termo.
2.5. A PRINTUP NÃO SE RESPONSABILIZA OU GARANTE A VERACIDADE DOS DADOS, OU SEJA, AO PREENCHER O FORMULÁRIO COM SUAS INFORMAÇÕES BÁSICAS O USUÁRIO CONCORDA QUE FORNECEU INFORMAÇÕES VERÍDICAS, COMPLETAS E ATUALIZADAS, CONFORME SOLICITADO NO FORMULÁRIO INICIALMENTE PREENCHIDO, NÃO ESTANDO A PRINTUP OBRIGADA A FISCALIZAR OU CONTROLAR A VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES, QUE SÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL E CRIMINAL DOS USUÁRIOS.
2.6. A PrintUp se reserva ainda o direito de utilizar todos os meios legais e possíveis para identificar seus USUÁRIOS, bem como de solicitar, a qualquer momento, dados adicionais e documentos que julgue pertinentes a fim de conferir os dados pessoais informados.
2.7. Os USUÁRIOS se comprometem a manter os seus dados pessoais atualizados para a utilização dos serviços definidos neste termo. A PrintUp se reserva o direito de cancelar o registro do respectivo USUÁRIO, sem aviso prévio, sempre que os dados estiverem em desacordo com a realidade.
CLÁUSULA TERCEIRA – DOS PEDIDOS
3.1. Os preços ofertados diretamente no website vigerão em conformidade com o anúncio identificado no momento da compra pelo USUÁRIO. Para realizar a compra o USUÁRIO deverá selecionar opção para inclusão do item no carrinho de compras virtual, bem como clicar para finalizar a compra quando estiver satisfeito com os itens escolhidos. Após tal atividade o USUÁRIO será direcionado para proceder ao pagamento respectivo, conforme meio de pagamento utilizado pela PrintUp.
3.2. No caso de atraso no pagamento pelo USUÁRIO, caso este seja por meio de boleto bancário, serão cobrados multa de 2% (dois por cento), correção monetária (IGP-M) e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data de vencimento até o pagamento total.
3.3. A PrintUp se reserva ao direito de cobrar do USUÁRIO, judicial ou extrajudicalmente, todos os valores vencidos e não pagos por este, incluindo honorários advocatícios e quaisquer outras taxas ou despesas relacionadas com essa cobrança.
3.4. A PrintUp poderá limitar as vendas de produtos e Softwares para qualquer pessoa, região geográfica ou jurisdição. Podemos exercer esse direito conforme o caso. Ainda, todas as descrições de produtos ou preços de produtos são sujeitos a alteração a qualquer momento, sem notificação, a critério exclusivo da PrintUp.
3.5. A PrintUp se reserva o direito de descontinuar qualquer produto a qualquer momento e não garante que a qualidade de quaisquer produtos ou outros materiais comprados vão atender às expectativas do USUÁRIO.
3.6. A PrintUp se reserva o direito de recusar qualquer pedido que pareça ser feito por comerciantes, revendedores ou distribuidores.
CLÁUSULA QUARTA – DA VIGÊNCIA E DA RESCISÃO
4.1. Os presentes Termos vigerão da data inicial de uso e/ou cadastro do USUÁRIO no website da PrintUp até a data de exclusão da referida conta ou último acesso, conforme cada caso.
4.2. As obrigações e responsabilidades das partes incorridas antes da data de rescisão devem continuar após a rescisão deste acordo para todos os efeitos necessários e legais.
4.3. O USUÁRIO pode rescindir estes Termos e Condições de Uso a qualquer momento, notificando a PrintUp que já não deseja utilizar a PLATAFORMA, por meio da ferramenta de exclusão de conta.
4.4. Se, ao exclusivo critério da PrintUp, o USUÁRIO não cumprir com qualquer termo ou disposição destes Termos e Condições de Uso, a primeira poderá rescindir este contrato a qualquer momento sem aviso prévio, sem que seja prejudicado os pagamentos ainda eventualmente devidos.
CLÁUSULA QUINTA – DA ENTREGA DOS PRODUTOS
5.1. A PrintUp entregará os Produtos no endereço do USUÁRIO que estiver identificado no Documento de Compra e que não poderá ser alterado pelo USUÁRIO posteriormente à confirmação do Pedido, salvo se houver anuência expressa da PrintUp nesse sentido, com possível alteração dos custos de entrega a serem previamente aprovados pelo Consumidor.
5.2. A PrintUp realizará a entrega por meio de parceiros homologados, tais como Correios, Fedex, entre outros, que deverão entregar os produtos em conformidade com o pactuado pelas partes no momento da Compra, excetuando-se as hipóteses permitidas por lei para que ocorra o atraso, tais como casos fortuitos, de força maior e greves.
5.3.O USUÁRIO deverá inspecionar os Produtos para identificar qualquer parte faltante ou danificada ou cuja embalagem esteja danificada no momento da entrega ou no prazo acordado com a PrintUp, se houver, e notificar a PrintUp sobre o ocorrido, nos termos da Política de Troca e Devolução.
CLÁUSULA SEXTA – DO LICENCIAMENTO DE SOFTWARES
6.1. Caso o USUÁRIO realize a contratação de licença de uso de Software, próprio ou de terceiros, por intermédio da PrintUp, este estará sujeito a contratos de licença apartados deste, que acompanham mídias de Software e/ou quaisquer manuais, manuais operacionais ou outras documentações apresentadas ao USUÁRIO durante a instalação ou uso do Software. Os Softwares ofertados estão sujeitos aos Termos e Condições da Licença de Uso do Titular da Licença. O USUÁRIO obriga-se a cumprir os termos da licença. Para informações, consulte o site do licenciante/fabricante do Software.
6.2. O USUÁRIO reconhece e concorda que a PrintUp fornece o acesso a tais ferramentas “como elas são” e “conforme a disponibilidade”, sem quaisquer garantias, representações ou condições de qualquer tipo e sem qualquer endosso.
CLÁUSULA SÉTIMA – DA GARANTIA
7.1. Os termos de garantia básica de cada produto estão descritos no certificado de garantia entregue juntamente com este, se aplicável.
7.2. A PrintUp, a seu critério, reparará ou substituirá os Produtos de Marca PrintUp que apresentarem problemas durante o Período de Garantia. As reparações dos Produtos de Marca PrintUp poderão ser realizadas por meio da utilização de partes e peças ou produtos novos, ainda que não sejam idênticos ao Produto defeituoso, nos termos da lei. Exceto se disposto de outra forma no certificado de garantia e/ou na Descrição de Serviço, a PrintUp não garante nem aceita responsabilidade por (pelos):
A. danos originados pela instalação ou desinstalação incorreta, uso, modificação ou reparação realizada por terceiro não autorizado ou pelo próprio USUÁRIO;
B. danos originados em razão de fatores externos, como acidentes, abusos, mau uso, problemas elétricos ou ambientais (como exposição à umidade, maresia, etc);
C. danos causados por terceiros ou por questões ou elementos fora do alcance, controle ou ingerência das Partes;
D. adequação do Produto adquirido pelo USUÁRIO para um determinado fim, propósito ou uso escolhido pelo USUÁRIO;
E. produtos e softwares de Terceiros, cuja garantia o USUÁRIO receberá diretamente do fabricante do produto e/ou do titular da licença;
F. Produtos, Software, Entregáveis fabricados e fornecidos pela PrintUp de acordo com o design, as especificações, as instruções e recomendações do USUÁRIO;
G. realização de qualquer instrução dada pelo próprio USUÁRIO, seu representante ou pessoa ou empresa por ele indicada.
7.3. A garantia limitada da PrintUp inclui peças e mão-de-obra, sendo restrita aos Produtos de Marca PrintUp. Os produtos de outras marcas estão sujeitos aos termos de garantia dos respectivos fabricantes.
7.4. A PrintUp não garante que os Produtos, Softwares, Serviços ou Entregáveis funcionarão (1) em qualquer configuração específica não fornecida pela PrintUp ou (2) a fim de produzir resultados específicos mesmo se a configuração ou o resultado tenha sido discutido com a PrintUp.
CLÁUSULA OITAVA – DAS RESPONSABILIZAÇÕES
8.1. A PrintUp não garante que os resultados que possam ser obtidos pelo uso da PLATAFORMA ou dos produtos serão precisos ou confiáveis.
8.2. O USUÁRIO concorda em indenizar, defender e isentar a PrintUp e seus subsidiários, afiliados, parceiros, funcionários, diretores, agentes, contratados, licenciantes, prestadores de serviços, subcontratados, fornecedores, estagiários e funcionários, de qualquer reclamação ou demanda, incluindo honorários de advogados, por quaisquer terceiros devido à sua violação destes Termos e Condições de Uso ou aos documentos ou os direitos de um terceiro.
8.3. A senha é de uso pessoal e o USUÁRIO obriga-se a mantê-la em sigilo. Em caso de uso indevido da mesma por terceiros, o USUÁRIO se compromete a comunicar imediatamente à PrintUp. O USUÁRIO é o responsável por quaisquer danos e/ou prejuízos que o uso indevido de sua senha venha a causar.
8.4. APESAR DE A PRINTUP TENTAR GARANTIR QUE ESTA PLATAFORMA ESTEJA DISPONÍVEL 24 (VINTE E QUATRO) HORAS POR DIA, A PRINTUP NÃO PODERÁ SER RESPONSABILIZADA CASO NÃO ESTEJA DISPONÍVEL EM ALGUM MOMENTO OU POR ALGUM PERÍODO.
8.5. A PRINTUP NÃO SERÁ RESPONSÁVEL, DE ACORDO COM OS LIMITES ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO VIGENTE, PELOS DANOS E PREJUÍZOS CAUSADOS AO USUÁRIO COMO CONSEQUÊNCIA DA INDISPONIBILIDADE, FALHAS DE ACESSO E FALTA DE CONTINUIDADE DA PLATAFORMA.
8.6. O USUÁRIO é responsável por todos os equipamentos necessários para o acesso à PLATAFORMA, além de todos os custos de conexão à internet, inclusive todo e quaisquer custos cobrados pelas operadoras de telefonia móvel e seus parceiros diretos e indiretos.
8.7. EM NENHUMA HIPÓTESE A PRINTUP SERÁ RESPONSÁVEL POR QUAISQUER DANOS, INCLUSIVE OS CAUSADOS A TERCEIROS, SEJAM ELES, ACIDENTAIS, ESPECIAIS, INDIRETOS, INCIDENTAIS, PUNITIVOS OU CONSEQÜENTES (INCLUINDO, SEM LIMITAÇÃO, OS DANOS RESULTANTES DA PERDA DE USO, PERDA DE DADOS, PERDA DE LUCROS, PERDA DE PRESTÍGIO OU PERDA DE NEGÓCIOS) SURGINDO EM CONSEQÜÊNCIA OU EM CONEXÃO COM A UTILIZAÇÃO OU A INCAPACIDADE DE UTILIZAÇÃO (MAU USO OU USO INCORRETO) DA PLATAFORMA, OU AINDA DECORRENTES DE CAUSAS EXTERNAS COMO FALHA NO HARDWARE, FALTA DE ENERGIA, INSTALAÇÃO INDEVIDA OU CONFIGURAÇÃO DO SISTEMA OPERACIONAL.
8.8. A PLATAFORMA não será responsável pela manutenção dos anúncios feitos por terceiros, tais como adwords e afins que venham a ser vinculados.
8.9. A PRINTUP NÃO PODE GARANTIR A SEGURANÇA ABSOLUTA DAS INFORMAÇÕES ENVIADAS ATRAVÉS DA PLATAFORMA, DEVIDO À NATUREZA DA INTERNET E POR OUTROS FATORES, POSTO ISSO SE FAZ IMPORTANTE CONSIDERAR ESSE FATO NO CASO DE ENVIO DE INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS. CONTUDO, A PRINTUP INVESTIRÁ TODOS OS ESFORÇOS PARA GARANTIR A SEGURANÇA DOS DADOS TRAFEGADOS.
8.10. SÃO DE INTEIRA RESPONSABILIDADE DOS USUÁRIOS O CONTEÚDO OU INFORMAÇÕES ENVIADAS ATRAVÉS DA PLATAFORMA, OU A DISPONIBILIZAÇÃO DE ARQUIVOS DE QUALQUER NATUREZA, INCLUINDO, MAS NÃO SE LIMITANDO, A FOTOS, GRÁFICOS, ÁUDIO, VÍDEO, TEXTOS E/OU LINKS. NESTES CASOS OS USUÁRIOS RESPONDERÃO CIVIL E CRIMINALMENTE PELOS MESMOS.
8.11. A PRINTUP É ISENTA DE QUALQUER RESPONSABILIDADE LEGAL NOS CASOS EM QUE OS USUÁRIOS FIZEREM USO INDEVIDO DE MARCA, PROPAGANDA ENGANOSA OU QUALQUER OUTRA AÇÃO QUE CAUSE PREJUÍZO A TERCEIROS, NAS MENSAGENS ENVIADAS.
8.12. O Usuário será o responsável por todas as atividades decorrentes e atos praticados pelo uso inadequado da plataforma. OS USUÁRIOS CONCORDAM EM ISENTAR A PRINTUP E SEUS REPRESENTANTES DE QUAISQUER RECLAMAÇÕES, PROCESSOS, PERDAS, RESPONSABILIDADES, DANOS E DESPESAS, INCLUINDO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RAZOÁVEIS E CUSTAS JUDICIAIS PELOS DANOS QUE CAUSAREM.
CLÁUSULA NONA – DAS ATIVIDADES DE ALTO RISCO
9.1. O USUÁRIO está ciente de que os Produtos e Softwares comercializados pela PrintUp não foram criados ou desenvolvidos para o uso em ambientes perigosos que exijam seu funcionamento sem falhas, incluindo uso ilimitado, utilização em instalações nucleares, navegação de aeronaves ou sistemas de comunicação, controle de tráfego aéreo, sistemas de armas, equipamentos vitais ou quaisquer outras aplicações em que a falha dos Produtos e Softwares ocasionar morte, ferimentos ou severos danos físicos ou à propriedade (“Atividades de Alto Risco”).
CLÁUSULA DÉCIMA – DA PROPRIEDADE INTELECTUAL
10.1. Os USUÁRIOS reconhecem que a propriedade intelectual da PLATAFORMA é da PrintUp e sua titularidade não é objeto do presente instrumento, bem como declaram expressamente ter conhecimento que a PrintUp é e sempre será a criadora intelectual e titular da plataforma, e quem formula o pedido de registro deste, de seu código-fonte, suas atualizações, derivações e modificações, sendo a detentora legal de quaisquer direitos sobre esse, estando protegida pela legislação vigente, principalmente as Leis nº. 9.609/98 e 9.610/98. Assim sendo, a PrintUp é proprietária e detentora de todos os direitos autorais, de marca comercial, de segredos comerciais e de outros direitos de propriedade referentes à plataforma, suas atualizações, derivações, modificações, código-fonte, sistema de publicidade e toda sua documentação.
10.2. O USUÁRIO NÃO PODE UTILIZAR QUAISQUER DOS MATERIAIS DESTA PLATAFORMA PARA FINS COMERCIAIS SEM OBTER UMA LICENÇA DA PRINTUP PARA FAZÊ-LO. Desta forma, nenhuma parte desta PLATAFORMA pode ser reproduzida ou armazenada em qualquer outro Website/aplicativo ou incluída em qualquer sistema ou serviço de recuperação eletrônico público ou privado, sem prévio consentimento por escrito da PrintUp.
10.3. O USUÁRIO não pode modificar, adaptar, traduzir, preparar trabalhos derivados, descompilar, fazer engenharia reversa, desmontar nem tentar de forma alguma derivar o código-fonte desta PLATAFORMA, e não pode remover, obscurecer nem alterar o aviso de copyright, as marcas comerciais ou outros avisos de direitos de propriedade da PrintUp afixados, contidos ou acessados em conjunção a este ou por este Aplicativo.
10.4. Todas as imagens inseridas nos anúncios publicados na PLATAFORMA são marcadas com uma marca de água, com o objetivo de evitar que as imagens possam ser utilizadas para outros fins.
10.5. A PrintUp dispõe de todos os direitos de Propriedade Intelectual que lhe correspondam sobre os Produtos e Softwares de marca própria. O USUÁRIO notificará a PrintUp, imediatamente, sobre qualquer violação ou uso não autorizado dos Produtos e Softwares de propriedade intelectual desta.
10.6. A PrintUp defenderá e indenizará o USUÁRIO em face de qualquer reivindicação por uso dos Produtos e Softwares da Marca PrintUp que viole qualquer Direito de Propriedade Intelectual de terceiros. Neste caso, a PrintUp, poderá oferecer ao USUÁRIO, a exclusivo critério da PrintUp, a possibilidade de trocar ou modificar os Produtos e Softwares, devolver o seu preço, abatido o valor de depreciação ou obter o direito para que o USUÁRIO continue utilizando os Produtos e/ou Software de marca PrintUp.
10.7. A PrintUp reserva-se o direito de acionar, negociar e acordar a solução de disputas judiciais e extrajudiciais, a seu critério, em caso de reclamação de terceiro baseada em violação de Direitos de Propriedade Intelectual pelo uso dos Produtos e Softwares da PrintUp. O USUÁRIO deverá prestar assistência à PrintUp, que arcará com as custas quando a disputa estiver relacionada diretamente com o seu Produto e Softwares.
10.8. A PrintUp não responderá por qualquer obrigação que seja resultante de violações de Direito de Propriedade Intelectual oriundos de (1) modificações nos Produtos e Softwares que não tenham sido executados pela PrintUp ou em seu nome, (2) combinação, operação ou uso dos Produtos e Softwares juntamente com produtos e softwares de terceiros (combinação esta que resultou na infração), (3) especificações ou instruções do USUÁRIO, incluindo a incorporação de qualquer software ou outros materiais ou processos fornecidos ou solicitados pelo USUÁRIO.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DAS RESTRIÇÕES DE USO
11.1 O USUÁRIO não deve usar a PLATAFORMA para qualquer fim ilegal ou não autorizado e nem deve transmitir nenhum vírus ou qualquer código de natureza destrutiva. Caso a PrintUp identifique quaisquer destes atos, poderá excluir o seu cadastro e impedir o seu acesso aos produtos e serviços.
11.2. Além de outras proibições, conforme estabelecido nos Termos e Condições de Uso, o USUÁRIO está proibido de usar o site ou o conteúdo para: (a) fins ilícitos; (b) solicitar outras pessoas a realizar ou participar de quaisquer atos ilícitos; (c) violar quaisquer regulamentos internacionais, provinciais, estaduais ou federais, regras, leis ou regulamentos locais; (d) infringir ou violar nossos direitos de propriedade intelectual ou os direitos de propriedade intelectual de terceiros; (e) para assediar, abusar, insultar, danificar, difamar, caluniar, depreciar, intimidar ou discriminar com base em gênero, orientação sexual, religião, etnia, raça, idade, nacionalidade ou deficiência; (f) apresentar informações falsas ou enganosas; (g) fazer o envio ou transmitir vírus ou qualquer outro tipo de código malicioso que será ou poderá ser utilizado para afetar a funcionalidade ou operação do Serviço ou de qualquer site relacionado, outros sites, ou da Internet; (h) coletar ou rastrear as informações pessoais de outras pessoas; (i) para enviar spam, phishing, pharm, pretext, spider, crawl, ou scrape; (j) para fins obscenos ou imorais; ou (k) para interferir ou contornar os recursos de segurança do Serviço ou de qualquer site relacionado, outros sites, ou da Internet.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA PRECISÃO, INTEGRIDADE E ATUALIZAÇÃO DAS INFORMAÇÕES
12.1. O material dessa PLATAFORMA é fornecido apenas para fins informativos e não deve ser usado como a única base para o USUÁRIO tomar decisões, principalmente sem consultar fontes de informações primárias, mais precisas, mais completas ou mais atuais.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA NOTIFICAÇÃO SOBRE INFRAÇÕES
13.1. Caso qualquer pessoa, Usuário ou não, sinta-se lesada em relação a qualquer Conteúdo, poderá encaminhar à PrintUp notificação por escrito solicitando sua retirada.
13.1.1. No entanto, para não prejudicar Usuário de boa-fé, a retirada do Conteúdo da ferramenta pela PrintUp dependerá de efetiva comprovação ou forte evidência da ilegalidade ou infração à lei, direitos de terceiros e/ou aos Termos de Uso.
13.2. As notificações deverão ser realizadas por meio exclusivamente eletrônico e, ainda, conter as seguintes informações:
(i) Identificação do objeto protegido por direitos intelectuais que tenha sido violado, se for o caso;
(ii) Identificação do material que supostamente representa a infração ou informações necessárias para a devida identificação do Conteúdo; e
(iii) O notificante declara que as informações contidas na notificação são precisas e verdadeiras, sob pena de incorrer nas consequentes responsabilidades cíveis e penais, e que o notificante está autorizado a agir em nome do titular do direito supostamente violado.
13.3. As notificações deverão ser encaminhadas à PrintUp para o seguinte e-mail: contato@printup3d.com.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DOS LINKS DE TERCEIROS
14.1. A PLATAFORMA COLOCA À DISPOSIÇÃO DOS USUÁRIOS DIVERSOS DISPOSITIVOS TÉCNICOS DE LINKS E FERRAMENTAS DE BUSCA QUE PERMITEM AOS USUÁRIOS O ACESSO A WEBSITES DE TITULARIDADES DE OUTRAS ENTIDADES (“LINKS”). O USUÁRIO RECONHECE E ACEITA QUE A UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS E CONTEÚDOS DOS WEBSITES ACESSADOS ATRAVÉS DESSES LINKS SERÁ FEITO POR SUA EXCLUSIVA CONTA, RISCO E RESPONSABILIDADE E EXONERA A PRINTUP DE QUALQUER RESPONSABILIDADE SOBRE DISPONIBILIDADE TÉCNICA DOS WEBSITES LINKADOS, A QUALIDADE, FIABILIDADE, EXATIDÃO E/OU VERACIDADE DOS SERVIÇOS, INFORMAÇÕES, ELEMENTOS E/OU CONTEÚDOS A QUE O USUÁRIO POSSA ACESSAR EM TAIS WEBSITES E NOS DIRETÓRIOS DE BUSCA INCLUÍDOS NA PLATAFORMA. A PRINTUP NÃO SERÁ RESPONSÁVEL, DIRETA OU SUBSIDIARIAMENTE, PELOS DANOS E PREJUÍZOS DE QUALQUER NATUREZA DERIVADOS DE:
A) FUNCIONAMENTO, INDISPONIBILIDADE, INACESSIBILIDADE E A AUSÊNCIA DE CONTINUIDADE DESSES WEBSITES LINKADOS E/OU OS DIRETÓRIOS DE BUSCA DISPONÍVEIS;
B) FALTA DE MANUTENÇÃO E ATUALIZAÇÃO DOS CONTEÚDOS E SERVIÇOS CONTIDOS NOS WEBSITES LINKADOS;
C) FALTA DE QUALIDADE, EXATIDÃO, ILICITUDE, INUTILIDADE DOS CONTEÚDOS E SERVIÇOS DOS WEBSITES LINKADOS.
14.2. Os links que remetem a websites de terceiros existentes são fornecidos apenas para sua conveniência. Caso utilize estes links, o usuário estará saindo da PLATAFORMA.
14.3. O Usuário está ciente de que a PrintUp não revisou todos estes sites de terceiros e não os controla, nem é responsável por eles ou por seu conteúdo e disponibilidade.
14.4. O Usuário concorda que a PrintUp não endossa ou faz qualquer declaração a respeito deles, seu material, ou os resultados de seu uso. Caso o Usuário decida aceitar acessar quaisquer sites de terceiros mediante links nesta plataforma, o faz sob sua própria e total responsabilidade.
14.5. É proibido ao Usuário estabelecer um link de um website que não seja de sua propriedade ou de uma forma que sugira qualquer espécie de associação ou endosso pela PrintUp quando, de fato, não houver.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DO RELACIONAMENTO COM PARCEIROS
15.1. O USUÁRIO declara seu consentimento para o envio das suas informações aos parceiros da PrintUp, possuindo expressa autorização dos titulares das informações para proceder à coleta, armazenamento, guarda e tratamento de registros de conexão e de acesso para aplicações de internet, e fornecimento de dados cadastrais, pessoais ou de comunicações (observadas a preservação da intimidade, vida privada, honra e imagem, bem como o sigilo das comunicações privadas nos termos da lei), e utilizá-los para as seguintes finalidades:
a) comunicar o USUÁRIO a respeito de novos produtos, serviços, promoções, notícias e pesquisas do PARCEIRO e/ou de seus CLIENTES e parceiros;
b) responder às dúvidas e solicitações do USUÁRIO;
c) ações de marketing do PARCEIRO e/ou de seus clientes e parceiros;
d) produtos e serviços dos parceiros voltados para subsidiar o ciclo de crédito, análise de risco, prevenção a fraude e outros correlatos.
15.2. O USUÁRIO declara o seu consentimento foi feito de forma livre em observância da Lei nº 12.965 de 23 de abril de 2014.
15.3. O USUÁRIO declara que caso deixe de utilizar qualquer produto e/ou serviço contratados junto aos PARCEIROS da PrintUp, estes desativarão o seu acesso e cadastro, mas guardam o direito de manter os dados dos USUÁRIOS armazenados para identificação caso haja necessidade de se apurar a utilização do produto e/ou serviço contratado junto ao PARCEIRO.
15.4. O USUÁRIO está ciente que deve cumprir os seguintes deveres de conduta ao se relacionar com quaisquer PARCEIROS da PrintUp:
a) cumprir as disposições legais aplicáveis e a utilizar os serviços contratados junto aos parceiros apenas para seu uso exclusivo;
b) informar um endereço válido de e-mail de sua titularidade para o recebimento dos e-mails dos parceiros, garantindo que o e-mail não tenha restrições, utilizando anti-spam, firewall e outras aplicabilidades pertinentes ao seu correto funcionamento;
c) manter o e-mail e demais dados cadastrais sempre atualizados junto à PrintUp, sendo que esta deverá atualizá-los perante junto aos Parceiros;
d) responsabilizar-se pela correta utilização dos produtos e/ou serviços disponibilizados pelos parceiros, em estrita consonância com as disposições de seus Termos de Uso disponibilizados em seus sites particulares, responsabilizando-se por todos os atos praticados com os dados acessados;
e) é expressamente vedado ao USUÁRIO realizar quaisquer alterações que impliquem em mudança de teor ou conteúdo das informações contidas no produto e/ou serviço disponibilizado pelos Parceiros, sob pena de responder civil e criminalmente;
f) divulgar, transferir, ceder ou repassar a terceiros, a título oneroso ou não, as informações disponibilizadas pelos PARCEIROS, ou fazer uso destas fora do âmbito definido nos Termos de Uso do PARCEIRO.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DAS ALTERAÇÕES DOS TERMOS E CONDIÇÕES DE USO
16.1. A PrintUp se reserva o direito de modificar os termos e condições do presente Termo ou as suas políticas relativas ao serviço a qualquer momento, efetivadas após a publicação de uma versão atualizada do Termo sobre o serviço.
16.2. O Usuário desde já concorda e reconhece que é de sua única e inteira responsabilidade a verificação periódica destes Termos de Uso. A PrintUp poderá, por mera liberalidade, informar ao Usuário sobre alterações significativas, através de avisos na página principal de seu site ou enviando por e-mail para os USUÁRIOS.
16.3. As mudanças a serem realizadas nas funcionalidades poderão ser realizadas pela PrintUp da maneira que as considere oportunas, estando a PrintUp autorizada a modificar, suprimir e incluir novas ferramentas e/ou funcionalidades, assim como a forma em que estes estejam apresentados e localizados.
16.4. Na hipótese de o Usuário não concordar com as mudanças a serem efetuadas pela PrintUp, a relação entre o Usuário e a PrintUp poderá ser rescindida sem qualquer prejuízo para as partes, desde que mantidas as condições de pagamentos porventura pendentes.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DOS COMENTÁRIOS DO USUÁRIO
17.1. Se o USUÁRIO enviar certos itens específicos para a PrintUp, tais como ideias criativas, sugestões, propostas, planos, ou outros materiais, seja online, por e-mail, pelo correio, ou de outra forma (em conjunto chamados de ‘comentários’), o USUÁRIO concorda que a PrintUp poderá, a qualquer momento, sem restrição, editar, copiar, publicar, distribuir, traduzir e de outra forma usar quaisquer informações encaminhadas, bem como não se responsabiliza por: (1) manter quaisquer comentários em sigilo; (2) indenizar por quaisquer comentários; ou (3) responder quaisquer comentários.
17.2. A PrintUp poderá, mas não tem a obrigação, de monitorar, editar ou remover conteúdo que determine ser contra a lei, ofensivo, ameaçador, calunioso, difamatório, pornográfico, obsceno ou censurável ou que viole a propriedade intelectual de terceiros ou estes Termos e Condições de Uso.
17.3. O USUÁRIO concorda que seus comentários não violarão qualquer direito de terceiros, incluindo direitos autorais, marcas registradas, privacidade, personalidade ou outro direito pessoal ou de propriedade, bem como concorda que os seus comentários não vão conter material difamatório, ilegal, abusivo ou obsceno, nem conterão nenhum vírus de computador ou outro malware que possa afetar a operação do Serviço ou qualquer site relacionado.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
18.1. Os títulos de cada uma das cláusulas são para referência e conveniência, não podendo subverter o real sentido das cláusulas elencadas.
18.2. O USUÁRIO expressamente concorda e autoriza que sejam realizadas transferências de dados pessoais e de informações confidenciais do USUÁRIO, dentro ou fora do Brasil, para empresas coligadas, afiliadas, controladas, controladoras e/ou do mesmo grupo econômico da PrintUp, nos termos da Política de Privacidade.
18.3. A omissão de qualquer das partes em exigir o cumprimento de qualquer disposição do presente instrumento não deve ser considerada como renúncia ao direito de exigir o cumprimento de qualquer disposição contratual ou legal no futuro, bem como não implicará novação. Nenhuma renúncia, alteração ou modificação do presente instrumento será válida a menos que efetuada por escrito pelos representantes legais autorizados de ambas as partes.
18.4. O USUÁRIO aceita que os presentes Termos não poderão ser cedidos para qualquer pessoa física, ou jurídica, total ou parcialmente, sob qualquer hipótese, salvo se houver anuência prévia e por escrito da PrintUp. Quaisquer tentativas de cessão ou transferência dos direitos e obrigações sem o consentimento prévio e por escrito da PrintUp será considerada nula e inválida, podendo ensejar a rescisão destes Termos.
18.5. O USUÁRIO reconhece que fica expressamente proibido, salvo se houver prévia a expressa anuência da PrintUp, de utilizar de qualquer logotipo, marca, nome comercial, nome domínio, sinais ou insígnias da PrintUp e empresas do seu grupo econômico em quaisquer documentos, ferramentas ou sistemas do USUÁRIO, bem como nos seus anúncios publicitários e/ou materiais promocionais, durante e após a vigência destes Termos.
18.6. O USUÁRIO entende que o seu conteúdo (não incluindo informações de cartão de crédito), pode ser transferido sem criptografia e pode: (a) ser transmitido por várias redes; e (b) sofrer alterações para se adaptar e se adequar às exigências técnicas de conexão de redes ou dispositivos. As informações de cartão de crédito sempre são criptografadas durante a transferência entre redes.
18.7. No caso de qualquer disposição destes Termos e Condições de Uso ser considerada ilegal, nula ou ineficaz, tal disposição deve, contudo, ser aplicável até ao limite máximo permitido pela lei aplicável, e a porção inexequível será considerada separada desses Termos e Condições de Uso. Tal determinação não prejudica a validade e aplicabilidade de quaisquer outras disposições restantes.
18.8. Caso a PrintUp não exerça ou execute qualquer direito ou disposição destes Termos e Condições de Uso, isso não constituirá uma renúncia de tal direito ou disposição.
CLÁUSULA DÉCIMA NONA – DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E DO FORO
19.1. Estes Termos estão submetidos às leis do Brasil. Qualquer controvérsia será submetida ao Foro da Comarca de Porto Alegre e tanto a PrintUp como o USUÁRIO renunciam expressamente a qualquer outro foro que possa corresponder em razão de seu domicílio presente ou futuro, salvo quando o USUÁRIO for consumidor nos termos do Código de De Defesa do Consumidor, hipótese em que prevalecerá o foro do domicílio deste.
19.2. Se o USUÁRIO for Consumidor, nos termos do art. 2º da Lei nº 8.078/90 (CDC), nenhuma disposição neste Contrato afetará as disposições de ordem pública em matéria de direitos dos consumidores.
E-mail para contato: contato@printup3d.com
ESTE TERMO DE USO ESTÁ VIGENTE DESDE 20 DE OUTUBRO DE 2020.
